Fale com o governo

Acesso à informação

Mapa da Lei

Mapa da Lei de Acesso à Informações – Lei Distrital nº 4.990/2012.

 

Tema Onde encontrar Palavra chave
Aplicabilidade Artigos 1º e 2º Quem se submete à Lei
Diretrizes Artigo 3º e 6º Princípios e procedimentos para aplicação da Lei
Conceitos Artigo 4º Conceitos aplicáveis
Dever do Estado Artigo 5º Garantias de acesso
Direitos Artigo 7º Acesso a informação pública
Transparência Ativa Artigo 8º e 9º Divulgação de informações independentemente de requerimento
Transparência Passiva Artigo 10º ao 18º Regras, procedimentos, prazos e custos
Recursos Artigo 19º ao 22º Instâncias, prazos, pedidos de desclassificação
Restrições ao acesso Artigos 23º ao 34º e Artigos 41º a 44º Sigilo, classificação, tratamento de informações pessoais
Responsabilidades dos agentes públicos Artigos 35º e 36º Condutas ilícitas, sanções
Fiscalização Legislativa Artigos 38º , 39º e 40º Requerimento de Informações aprovados pelo Poder Legislativo
Monitoramento e aplicação da lei Artigos 45º e 46º Autoridade de monitoramento, treinamento de agentes públicos, promoção da cultura de transparência, padronização de procedimentos, Controladoria-Geral do Distrito Federal

 

 

Mapa do Site Comunicar erros